A Prefeitura de Córrego Fundo anunciou, nesta quarta-feira (30), a sanção da Lei nº 1.039, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a concessão de folga remunerada ao servidor público municipal no mês de seu aniversário. O anúncio foi feito pelo prefeito, Danilo Oliveira Campos acompanhado de vereadores do município.
Durante o momento, também foi registrada menção ao Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio.
Na mesma ocasião, o prefeito anunciou a assinatura da ordem de serviço para a pavimentação de ruas nos bairros Mizael Bernardes e Bela Vista. A medida prevê a execução de obras de infraestrutura urbana nos locais.
De acordo com a legislação sancionada, a folga poderá ser concedida no dia do aniversário do servidor ou em outra data dentro do mesmo mês, mediante autorização da chefia imediata e observadas as necessidades do serviço público.
A lei estabelece que o benefício se aplica a servidores efetivos, comissionados e contratados, incluindo administração direta, indireta, autarquias, Poder Legislativo e membros do Conselho Tutelar. Também define critérios para situações específicas, como aniversários em fins de semana, feriados ou períodos de afastamento legal.
A Secretaria Municipal de Administração é responsável pela regulamentação e acompanhamento da aplicação da norma no âmbito do serviço público municipal. Já a execução das obras de pavimentação ficará sob responsabilidade da Pasta de Obras do município.
Ainda segundo a Administração, a lei já está em vigor e que as obras serão realizadas conforme cronograma a ser divulgado.
Imagem: Prefeitura Córrego Fundo
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