A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião de segunda feira (8), o Projeto de Lei nº 193/2025, de autoria do vereador Flávio Martins, que institui o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município.
O objetivo da iniciativa é levantar dados precisos sobre a população com TEA em Formiga, o que permitirá planejar e aprimorar políticas públicas voltadas ao atendimento e à inclusão das pessoas autistas. O levantamento reunirá informações como faixa etária, grau de suporte necessário, situação educacional, condições de saúde e aspectos socioeconômicos.
A proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e da Lei Brasileira de Inclusão. Ambas reforçam a importância de ações baseadas em dados atualizados. Sem um diagnóstico situacional local, torna se difícil definir prioridades, direcionar recursos e executar programas de forma eficiente.
O vereador destacou que o projeto foi elaborado com responsabilidade fiscal. O Censo Qualificado não cria cargos, funções ou despesas permanentes. A execução dependerá da captação de recursos extraordinários, por meio de emendas parlamentares, convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, o que evita impacto direto ao orçamento municipal.
Flávio Martins enfatizou que conhecer a realidade da população autista é essencial para garantir acesso equitativo a direitos, serviços e políticas públicas de qualidade. Segundo ele, o Censo Qualificado será um instrumento estratégico para orientar decisões e fortalecer as ações de inclusão no município.
O Projeto de Lei 193/2025 foi aprovado e segue para sanção do Executivo.
Fonte: Câmara Municipal
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