O Congresso Nacional planeja concluir até 19 de dezembro a votação do principal Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta os principais pontos da reforma tributária. O documento recebeu a aprovação do Senado Federal nesta quinta-feira (12) e retorna à Câmara para uma análise final dos parlamentares sobre as alterações feitas pelos senadores na versão original aprovada pelos deputados no primeiro semestre deste ano.
A Câmara ainda pode mudar o texto votado pelo Senado, e cortes em alguns pontos são até esperados. Mas, a avaliação geral é que o PLP que chegará à Câmara é menos polêmico que o esperado e que haverá consenso para votá-lo e aprová-lo.
Conheça os principais pontos da regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Senado:
Isenção para carnes
O texto aprovado pelo Senado Federal mantém a posição da Câmara dos Deputados sobre a isenção para carnes. A regulamentação prevê que as carnes são alimentos que compõem a cesta básica nacional, e, portanto, o imposto sobre elas deve ser zerado. Assim, estão isentas da alíquota padrão da reforma tributária as carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves e de peixes em geral.
Essa isenção, entretanto, não se aplica a peças nobres como foie gras, salmões, trutas, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas.
Armas de fogo e munições
As armas de fogo e as munições serão taxadas a partir da alíquota padrão — que, pelo projeto de lei, não pode ultrapassar 26,5%. Esse é um ponto que gerou polêmica entre os senadores.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs que as armas e as munições fossem taxadas a partir do Imposto Seletivo (IS). Apelidado de imposto do pecado, ele incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Mas, a oposição e senadores filiados a partidos de Centro não concordaram e retiraram, durante discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a previsão de taxação de armas e munições pelo IS.
A nova versão do relatório implica em uma drástica redução dos impostos cobrados hoje sobre esses itens, cerca de 80%. No Senado, o relator Eduardo Braga criticou a redução dos tributos. A única solução para garantir uma tributação maior que 26,5% sobre as armas era incluí-las no Imposto Seletivo — o que foi derrubado CCJ.
Bebidas açucaradas
O texto aprovado pelo Senado retira do Imposto Seletivo as bebidas açucaradas — refrigerantes, por exemplo. Inicialmente, elas constavam no rol de produtos sobre os quais incidia o imposto do pecado. Entretanto, os senadores derrubaram esse trecho também na votação feita na Comissão de Constituição e Justiça nessa quarta-feira (11).
Remédios
O PLP aprovado pelo Senado prevê isenção para remédios e insumos médicos usados em cinco linhas de cuidado. O projeto de lei que chegará à Câmara dos Deputados prevê que sejam zerados os tributos cobrados sobre remédios e insumos contemplados em cinco linhas de cuidado, são elas:
- Tratamentos oncológicos.
- Tratamentos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e Aids.
- Tratamentos de doenças rarais.
- Tratamentos de doenças negligenciadas — aquelas que afetam principalmente as populações de baixa renda e com acesso restrito às devidas condições de saúde; entre elas estão esquistossomose, doença de chagas e raiva.
- Produção de vacinas e soros.
A lista dos remédios contemplados nesse grupo seria definida pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em conjunto com representantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Fazenda.
Fonte: O Tempo
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