Um dia após a apresentação do pacote de corte de gastos, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou no Congresso Nacional, nessa sexta-feira (29/11), os dois primeiros projetos que compõem a política de austeridade elaborada pela equipe econômica do Palácio do Planalto.
O Projeto de Lei (PL) e o Projeto de Lei Complementar (PLP) assinados por Guimarães apresentam regras para frear o ritmo de crescimento dos gastos, alteram regras de benefícios sociais e mudam a política de valorização do salário mínimo para encaixá-la no arcabouço fiscal.
O pente-fino nos programas sociais atinge o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir de mecanismos mais rígidos de controle dos cadastros e da concessão dos auxílios. No BPC, por exemplo, o Projeto de Lei prevê que, em uma família, a renda de um beneficiário voltará a contar para acesso a outro. Em relação ao Bolsa Família, a inscrição e a atualização dos cadastros de famílias com uma pessoas deverá ser obrigatoriamente feita no domicílio.
O intuito é enrijecer as regras de acesso a esses benefícios e também diminuir o número de fraudes. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, essas medidas impactarão as contas públicas em R$ 29 bilhões entre 2025 e 2030. O projeto protocolado por Guimarães, entretanto, não contém essa estimativa.
A mudança no salário mínimo também foi contemplada nessa proposta, que prevê uma alteração na política de valorização adotada até então pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O reajuste é feito hoje a partir de um cálculo da inflação somado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. A nova regra prevê, entretanto, que o crescimento do mínimo se restringirá entre 2025 e 2030 ao arcabouço fiscal — o teto de gastos petista que limita o crescimento de qualquer de despesa a 2,5% acima da inflação.
O limite do arcabouço fiscal, segundo o pacote, também será aplicado aos benefícios da seguridade social. A proposta apresentada pelo líder do governo também proíbe o Executivo de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos, ou benefícios tributários quando registrar déficit. Cenário semelhante se aplica às despesas de pessoal e encargo; o projeto proíbe o governo de aumentar esses gastos acima de 0,6%, o índice inferior de crescimento real pelo arcabouço.
As emendas bilionárias que têm pagamento orientado pelos deputados e senadores também serão afetadas, segundo o Projeto de Lei Complementar (PLP). Ele permite o contingenciamento e o bloqueio das emendas na mesma proporção das outras despesas discricionárias, aquelas que são obrigatórias. O corte e o bloqueio, entretanto, estarão limitados a 15% do valor das emendas, conforme o texto.
A previsão de congelamento e contingenciamento das emendas é uma hipótese polêmica já derrubada no Congresso Nacional em votações na Câmara e no Senado quando estiveram em discussão as novas regras para esses recursos. Entretanto, o governo agora tenta articular a aprovação dessas possibilidades com o limite de 15%.
Além desses dois projetos, o próprio Executivo deverá enviar ao Legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratará sobre os demais pontos do pacote de gastos elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto deverá incluir as mudanças no abono salarial e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Há ainda a previsão de um Projeto de Lei (PL) que muda regras para previdências dos militares.
Fonte: O Tempo
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