Nós últimos dias, a população de Formiga tem debatido pelas redes sociais, a respeito do reajuste nas diárias de viagens dos vereadores da cidade. O tema ganhou destaque após a tramitação do Projeto de Lei nº 817/2024 na Câmara Municipal, que propõe alterações na Lei nº 4122/2002, regulamentando a concessão de diárias com pernoite, aquisição de passagens e inscrições em eventos de capacitação.
Entre as principais preocupações dos cidadãos estão o impacto do reajuste no uso do dinheiro público e a justificativa para os novos valores. O aumento proposto varia de R$ 210 a R$ 800, dependendo do destino e da necessidade de pernoite (estadia) como demonstrado na tabela comparativa apresentada pela Câmara. Veja abaixo
A Mesa Diretora da Câmara divulgou uma nota oficial nesta quinta-feira (28), para esclarecer a proposta. Segundo o documento, as mudanças buscam adequar a legislação vigente às resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), garantindo maior previsibilidade e controle sobre gastos. Além disso, a Câmara afirma que o projeto visa facilitar processos administrativos relacionados a hospedagens e passagens, além de aprimorar a prestação de contas.
Confira a nota de esclarecimento na íntegra:
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
Está tramitando na Câmara Municipal de Formiga o Projeto de Lei nº 817/2024, que – regulamenta a concessão de diária de viagem, aquisição de passagem e inscrição em evento de capacitação no âmbito do Poder Legislativo.
O projeto de lei visa adequar a atual Lei de Diárias da Câmara Municipal, Lei nº 4122 de 24/11/2002. O Projeto faz se necessário para alterar a lei vigente de forma a prever valores de diárias com pernoite.
Importante destacar que a aprovação do projeto ainda se faz necessária uma vez que existe uma dificuldade enfrentada pelo setor de Compras do Poder Legislativo em contratar serviços de hospedagem (cotação de preços e certidões de regularidade fiscal) e ainda regulamentar a aquisição de passagens aéreas e inscrição em eventos de capacitação.
A lei atual prevê a diária de viagem para cobertura de despesas com alimentação e a nova proposta visa incluir a despesa com hospedagem, da mesma forma como é estabelecido em Resolução nº 07/2019 do Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável pela fiscalização do Poder Legislativo, que inclusive possui consultas publicadas relacionadas ao tema.
Dessa forma, foi elaborado o referido Projeto, baseando-se na lei atual e também na Resolução nº 07/2019 do TCE-MG, que trata sobre o mesmo assunto. Além da questão da inclusão da diária com pernoite, foram incluídos outros temas, como a regulamentação da aquisição de passagens e da inscrição em eventos de capacitação.
Quanto aos valores, foi solicitado à Controladoria um levantamento dos valores médios pagos em hospedagem nos últimos dois anos pela Câmara, sendo que a média apurada, por exemplo, para Belo Horizonte foi de R$354,70 em 2024 e R$286,82 em 2023. Já para Brasília, foi R$653,03 em 2024 e R$513,95 em 2023. A partir disso, a Mesa Diretora fez a proposta dos valores descritos no projeto, baseando-se nessa média e somando-se aos valores de diárias sem pernoite pagos atualmente, que foram também reajustados.
A Câmara Municipal de Formiga, em seu compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal, com este projeto de regulamentação das diárias, mantêm o foco na boa gestão do dinheiro público. Os beneficiários das diárias devem prestar contas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, apresentando documentos como o Relatório de Viagem, que detalha o evento ou atividade realizada. Em caso de descumprimento, estão previstas punições, incluindo o desconto dos valores devidos diretamente na folha de pagamento. A Câmara reforça, assim, o seu compromisso com a lisura e a prestação de contas, garantindo que todos os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e responsável.
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