A Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 243/2026, de autoria do vereador Daniel Rodrigues, que institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Saúde Mental no município.
A proposta estabelece parâmetros para a atuação do poder público na promoção, proteção e recuperação da saúde mental da população, em consonância com o Sistema Único de Saúde, priorizando ações integradas e o cuidado contínuo.
Entre os princípios definidos pela lei estão a dignidade da pessoa humana, o respeito aos direitos humanos, o acesso universal aos serviços e a participação da comunidade. A iniciativa também reforça a importância da atuação intersetorial, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, cultura e esporte.
O projeto prevê o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial, a realização de ações preventivas em ambientes escolares, comunitários e de trabalho, além de medidas voltadas à prevenção do suicídio e ao combate ao estigma relacionado ao sofrimento mental.
Outro destaque é a atenção ao ambiente escolar, com incentivo à criação de espaços mais acolhedores, desenvolvimento de atividades educativas e identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico entre crianças e adolescentes.
De acordo com a justificativa, a proposta possui caráter orientador e não impõe a criação de novas despesas obrigatórias, respeitando a autonomia administrativa do município, ao mesmo tempo em que fortalece políticas públicas essenciais para a qualidade de vida da população.
Com a aprovação, Formiga avança na construção de uma política pública estruturada para a saúde mental, ampliando o cuidado, a prevenção e a promoção do bem-estar da população.
Fonte: Câmara Municipal
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