A Câmara Municipal de Formiga aprovou, durante a reunião realizada nessa segunda-feira (23), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, que reconhece a natureza docente das funções exercidas pelos profissionais da Educação Infantil da rede municipal. A proposta, de autoria do vereador Cid Corrêa, promove a adequação da legislação municipal às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.326/2026.
Com a aprovação, o Poder Executivo deverá realizar, no prazo de até 60 dias, a atualização do Plano de Carreira do Magistério e das normas correlatadas, garantindo o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil como integrantes da carreira docente. A medida assegura a valorização desses profissionais, além de preservar direitos adquiridos e alinhar o município às exigências da legislação federal vigente.
De acordo com a justificativa do projeto, a adequação normativa busca evitar passivos jurídicos e possíveis questionamentos futuros, ao mesmo tempo em que fortalece a estrutura da educação municipal. A iniciativa também contribui para a uniformização do regime jurídico dos profissionais da área, promovendo maior segurança e reconhecimento à atuação na Educação Infantil.
Fonte: Câmara Municipal
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