A Câmara Municipal de Formiga aprovou, durante a reunião ordinária realizada nessa segunda-feira (23), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, que altera a Lei nº 4.803/2013 e regulamenta o vale-alimentação dos servidores públicos municipais.
A proposta, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Evandro Donizete da Cunha e Thiago Leão Pinheiro, foi aprovada em regime de urgência.
Com a nova redação, o benefício passa a ter caráter indenizatório e poderá ser pago em pecúnia, garantindo maior segurança aos servidores quanto à continuidade do recebimento.
O texto também reforça que o vale-alimentação deve ser destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios e itens de consumo. Segundo a justificativa, a medida busca evitar problemas já enfrentados anteriormente com a interrupção do benefício, assegurando sua regularidade e tranquilidade aos agentes públicos municipais.
Fonte: Câmara Municipal
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