A Câmara Municipal de Formiga realizou, na segunda-feira (16), a 52ª Reunião Ordinária, marcada pela aprovação de importantes projetos de lei voltados ao fortalecimento dos serviços públicos, à destinação de recursos e ao desenvolvimento do município.
Entre os destaques da pauta esteve a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 244/2026, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 211.540,80. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, com foco em ações de Proteção e Defesa Civil, especialmente para a manutenção dos serviços de limpeza pública e coleta seletiva.
A medida atende a uma demanda emergencial decorrente das fortes chuvas registradas em 23 de janeiro de 2026, que causaram inundações e deixaram ruas da cidade cobertas por lama, entulhos e galhos. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferência da União. O valor será utilizado, entre outras ações, para contratação de pessoal e locação de maquinário pesado.
Durante a reunião, também foi apreciado o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, que trata da estrutura administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o SAAE.
De autoria do vereador Luciano do Gás, foi aprovado o Projeto de Lei nº 213/2025, que dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou de medula óssea, incentivando ações solidárias no município.
Outro projeto aprovado foi o de nº 215/2026, encaminhado pelo Executivo, que altera a Lei Municipal nº 6.230/2024, com o objetivo de fortalecer a participação pedagógica da Comissão Programática do Programa Lei Antirracismo nas Escolas, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Educação.
A pauta contou ainda com a aprovação de diversos projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais, destinados principalmente às áreas de desenvolvimento humano, educação e esportes. O Projeto de Lei nº 222/2026 autoriza crédito especial no valor de R$ 152.070,73. Já o Projeto nº 223/2026 prevê crédito suplementar de R$ 696.058,26, enquanto o Projeto nº 224/2026 autoriza a abertura de crédito no valor de R$ 3.203.226,27. Também foi aprovado o Projeto nº 225/2026, no valor de R$ 87.941,74. Todos os recursos serão aplicados em ações das respectivas secretarias municipais e o Projeto de Lei nº 231/2026, que autoriza o repasse de recursos financeiros a instituições do município, oriundos de emendas individuais à Lei Orçamentária Anual de 2025..
Durante a reunião, fizeram uso da tribuna a Secretária Municipal de Administração, Sra. Millena Ribeiro da Silva que prestou esclarecimentos técnicos sobre o Projeto de Lei nº 219/2026, de autoria do Executivo Municipal.
A proposta trata da autorização para alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, já desafetado pela Lei nº 6.315/2024. O imóvel está localizado no prolongamento da rua Alcinda da Cunha de Araújo, no loteamento Jardim dos Ipês, com área de 7.980,13 m².
De acordo com o Executivo, a venda do imóvel tem como finalidade a captação de recursos para a revitalização do Terminal Rodoviário, obra que será executada em etapas. Parte dos valores arrecadados será destinada à implantação do espaço da Feira Livre.
Fonte: Câmara Municipal
Discussão sobre isso post