A Câmara Municipal de Formiga rejeitou e determinou o arquivamento do Projeto de Lei nº 232/2026, de autoria do Poder Executivo, que previa a limitação das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) ao teto de 30 UFPMF — equivalente atualmente a R$ 10.772,40.
A decisão foi tomada com base no artigo 191 do Regimento Interno da Casa Legislativa. Caso o projeto fosse aprovado, valores acima do limite estipulado deixariam de ser pagos por meio de RPV e passariam a integrar a fila de precatórios, o que poderia prolongar significativamente o prazo para recebimento de quantias já reconhecidas pela Justiça.
O tema mobilizou advogados da comarca. O presidente da 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Arthur Vaz Ribeiro, foi citado e recebeu reconhecimento pela articulação da categoria em defesa dos jurisdicionados.
O vereador Thiago Pinheiro afirmou que, ao tomar conhecimento da proposta, encaminhou o projeto à OAB e alertou os demais parlamentares sobre os possíveis impactos da medida. Segundo ele, a rejeição representa uma vitória da população formiguense, especialmente daqueles que aguardam o pagamento de valores determinados judicialmente.
Com o arquivamento, permanece em vigor o modelo atual de pagamento das RPVs no município.
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