A Câmara Municipal de Formiga realizou, nessa segunda-feira (23), a 49ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura, com a aprovação de importantes projetos voltados ao desenvolvimento urbano, à proteção social, à segurança da população e à valorização dos servidores.
Habite-se Simplificado
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do vereador Thiago Pinheiro, que institui o procedimento de Habite-se Simplificado no Município de Formiga para edificações unifamiliares de pequeno porte.
A proposta busca desburocratizar a regularização de imóveis, oferecendo mais agilidade aos proprietários e fortalecendo a organização urbana do município.
Programa “Rua Não é Lugar de Morar”
Também de autoria do vereador Thiago Pinheiro, o Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025 institui o programa “Rua Não é Lugar de Morar”.
A iniciativa tem como objetivo estruturar políticas públicas voltadas à população em situação de rua, promovendo acolhimento, encaminhamento e ações integradas para garantir dignidade e oportunidades de reinserção social.
Segurança em pontes, viadutos e passarelas
O Projeto de Lei Ordinária nº 218/2026, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Piruca e Thiago Pinheiro, cria o Programa de Segurança para Pontes, Viadutos e Passarelas no município.
A proposta estabelece diretrizes para inspeções periódicas, manutenção preventiva e ações que reforcem a segurança estrutural desses espaços, contribuindo para a proteção da população.
Notificação de mordedura por animais
De autoria da vereadora Joice Alvarenga, o Projeto de Lei Ordinária nº 220/2026 torna obrigatória a notificação de casos de mordedura por animais atendidos em hospitais, unidades de saúde e clínicas de Formiga.
A medida permitirá maior controle epidemiológico, auxiliando no planejamento de ações preventivas e no enfrentamento de riscos à saúde pública.
Folga no aniversário para servidores do Legislativo
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária nº 228/2026, de autoria dos vereadores Osânia Silva e Cid Corrêa, com assinatura também dos vereadores Flávio Martins, Jaci da Rua Nova, Luciano do Gás e Wolkmar Menezes.
A matéria altera a Lei Municipal nº 6.039, de 09 de maio de 2023, garantindo aos servidores do Poder Legislativo municipal uma folga anual no dia de seu aniversário natalício, sem prejuízo da remuneração.
Uso da tribuna
Durante a reunião, fez uso da tribuna o diretor-geral do Campus Formiga do Instituto Federal de Minas Gerais, professor Patrick Santos de Oliveira.
Na oportunidade, ele apresentou aos vereadores e à população uma retrospectiva das principais ações, projetos e resultados alcançados pela instituição no ano de 2025, além de compartilhar o planejamento estratégico e as metas previstas para 2026.
A Câmara Municipal de Formiga reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a construção de políticas públicas que promovam qualidade de vida para a população formiguense.
Fonte: Câmara Municipal
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