Foi apresentado na Câmara Municipal de Formiga o Projeto de Lei nº 229/2026, de autoria do vereador Cid Corrêa, que prevê o enquadramento dos profissionais da Educação Infantil na carreira do magistério público municipal .
A proposta segue a Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os professores da Educação Infantil como profissionais do magistério. Com isso, o município precisa adequar sua legislação às normas federais .
De acordo com o projeto, serão enquadrados os profissionais que:
- atuam diretamente com crianças na Educação Infantil;
- exercem função docente;
- têm formação mínima em magistério de nível médio ou licenciatura;
- ingressaram no serviço público por meio de concurso .
Se aprovado, o enquadramento garante:
- integração à carreira do magistério municipal;
- pagamento do piso salarial nacional do magistério;
- direito a no mínimo 1/3 da jornada para atividades extraclasse (hora-atividade);
- progressão e promoção conforme o plano de carreira .
O texto também assegura que não haverá perda de direitos adquiridos nem redução salarial .
Na justificativa, o vereador afirma que o projeto não cria uma nova despesa sem previsão legal, mas cumpre uma determinação federal. Segundo ele, a medida valoriza os profissionais, evita ações judiciais futuras e garante segurança jurídica ao município .
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