A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei nº 208/2025, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, responsável por instituir a folga anual no dia do aniversário natalício dos servidores públicos do Poder Executivo, sem prejuízo da remuneração.
De autoria do vereador Thiago Pinheiro, o projeto modifica o parágrafo único do artigo 3º da legislação vigente, com o objetivo de garantir isonomia entre os servidores. Com a nova redação, passa a ser assegurado o direito à folga também aos servidores que, na data do aniversário, estejam em viagem a serviço, participando de cursos, em gozo de férias regulamentares ou desempenhando atividades em que sua presença seja indispensável. Nesses casos, a folga poderá ser acordada posteriormente com a chefia imediata.
Na justificativa apresentada, o autor do projeto destacou que o texto original da lei não previu a situação dos servidores que estivessem de férias no dia do aniversário, o que acabou gerando prejuízo a esses trabalhadores em relação aos demais. A proposta, segundo o vereador, busca corrigir essa lacuna e assegurar o benefício de forma igualitária, em respeito ao princípio da isonomia.
O projeto foi apreciado pelos parlamentares e aprovado, passando a garantir que todos os servidores do Executivo municipal tenham direito à folga anual de aniversário, independentemente da situação funcional no dia da data comemorativa. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
A aprovação reforça o compromisso do Legislativo formiguense com a valorização dos servidores públicos e com a adequação da legislação municipal às situações práticas do cotidiano administrativo.
Fonte: Câmara Formiga
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