O Governo Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Pains, na tarde dessa segunda-feira (2), o projeto de lei que fixa o piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica do município, de acordo com a portaria do MEC, nº 82 de 29 de janeiro de 2026 do Ministério da Educação.
De acordo com o projeto, fica autorizado o pagamento da diferença dos vencimentos reajustados, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, garantindo o cumprimento do piso e o reconhecimento do direito dos profissionais da educação.
“A iniciativa reafirma o comprometimento da atual gestão com a valorização dos educadores, que são peças fundamentais na construção de um futuro melhor para Pains”, afirma administração municipal.
Fonte: Prefeitura de Pains
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