Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136, que alterou a forma de pagamento dos precatórios, a Associação Mineira de Municípios (AMM) estruturou uma assessoria específica para acompanhar e orientar os municípios sobre a nova legislação. Desde então, essa assessoria tem prestado orientação às prefeituras sobre como se portar diante das mudanças trazidas pela emenda.
No mês passado, em 25 de outubro, a comissão da AMM dedicada ao tema participou de reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O encontro ocorreu no gabinete do coordenador da Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), juiz Paulo José Rezende Borges, responsável também pela Assessoria de Precatórios (Asprec) do TJMG.
Outro objetivo foi promover troca de experiências, sanar dúvidas e alinhar procedimentos entre os tribunais e demais instituições que atuam com precatórios.
Segundo o magistrado, a reunião foi essencial em razão da recente publicação da Emenda Constitucional, que modificou significativamente a sistemática de pagamentos:
“Essa Emenda Constitucional altera a sistemática dos precatórios, com atualizações, datas e índices. Posteriormente, veio o Provimento nº 207/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça, que detalhou procedimentos para adequação dos tribunais. A reunião foi, portanto, para alinharmos os impactos dessas duas normativas.”
Migração
Durante o encontro, o juiz Paulo Borges apresentou ações realizadas pelo TJMG, entre elas, a migração completa dos precatórios eletrônicos que tramitavam no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para o sistema de processo judicial eletrônico eproc de 2º Grau, conforme determinado pela Portaria nº 7.267/PR/2025, da Presidência da Corte mineira.
Ele citou ainda a elaboração um novo projeto tecnológico do Tribunal e o Sistema de Emissão de Guias de Depósito (Depox).
O magistrado destacou ainda que, em 2024, na Corte mineira, foram expedidos 35% mais alvarás em comparação com o triênio anterior.
Diálogo
Participando da reunião, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar, falou sobre a relevância do Comitê Estadual:
“O Comitê congrega todos os entes devedores e os credores, representados pela OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], bem como os tribunais que têm precatórios. Esse tema é sensível para todos porque diz respeito a condenações judiciais que devem ser cumpridas a tempo e modo pelos entes públicos. O Comitê é um espaço de diálogo. Por isso, é sempre bom estarmos juntos dialogando para encontrar caminhos que solucionem o pagamento, que é o ponto final do processo judicial.”
Para o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador coronel James Ferreira Santos, a aproximação entre as instituições é fundamental. Ele destacou que a situação dos pagamentos de precatórios tem evoluído positivamente.
O juiz auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), Jessé Cláudio Franco de Alencar, afirmou que a Corte trabalhista tem aprimorado suas rotinas para dar maior celeridade aos pagamentos.
Já a diretora da Subsecretaria de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Érica Matos Barbosa, reforçou que a reunião anual do Comitê é uma oportunidade de integração:
“Com uma nova Emenda Constitucional em vigor, temos novos caminhos a trilhar, e é importante alinhar essas mudanças com todos os participantes.”
Após o encontro do Comitê Estadual de Precatórios, previsto no art. 3º, V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), criado pela Resolução nº 158/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizada reunião do Comitê Gestor de Precatórios do TJMG, previsto na Resolução CNJ nº 303/2019.
Com informações da Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
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