Sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama, a chamada Lei Magnitsky, que foi aplicada ao ministro Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (30), foi criada pelo Congresso dos Estados Unidos com o objetivo de punir autoridades estrangeiras envolvidas em violações de direitos humanos.
A legislação permite que o governo americano congele bens financeiros e impeça a entrada, em solo norte-americano, de pessoas envolvidas em práticas como tortura, assassinatos extrajudiciais e corrupção em larga escala.
Em maio deste ano, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou que há uma “grande chance” de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ser incluído na lista de alvos da norma e, consequentemente, sofrer sanções.
Origem da Lei
A Lei Magnitsky foi aprovada com apoio bipartidário — de democratas e republicanos — como resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky em 2009. Ele investigava um esquema de corrupção que, segundo suas apurações, envolvia autoridades do governo russo e desviou mais de US$ 230 milhões.
Magnitsky morreu em uma prisão de Moscou após sofrer uma série de complicações de saúde sem receber o devido atendimento médico. Há ainda denúncias de que ele foi agredido enquanto estava detido.
O caso ganhou repercussão internacional graças ao empresário americano Bill Browder, amigo pessoal do advogado. Foi ele quem levou as denúncias ao Congresso dos EUA, onde os senadores Benjamin Cardin e John McCain lideraram a proposta da nova legislação.
Desde então, a Lei Magnitsky tem sido usada como instrumento de pressão diplomática contra abusos de direitos humanos em diferentes países.
Quem pode ser punido pela lei?
Para que sanções sejam aplicadas contra indivíduos estrangeiros, o presidente dos Estados Unidos deve apresentar provas confiáveis de infrações, incluindo execuções extrajudiciais, tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
Essas medidas podem ser impostas a agentes que reprimem denúncias de corrupção, cerceiam liberdades fundamentais ou atuam contra eleições democráticas.
Funcionários de governos e seus associados podem ser sancionados caso estejam envolvidos em esquemas de corrupção significativa, como desvio de recursos públicos, suborno e lavagem de dinheiro.
A lei também prevê punições para quem financiar ou apoiar materialmente essas atividades ilícitas, garantindo que os responsáveis sejam impedidos de movimentar bens e acessar o sistema financeiro dos EUA.
Os alvos da Lei Magnitsky são incluídos na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list) do Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).
Quais são as sanções previstas?
Quem entra na lista pode enfrentar bloqueio de bens e contas bancárias no país, além de ter o visto cancelado e ser proibido de entrar nos EUA. Essas medidas são usadas contra pessoas, empresas ou organizações envolvidas em crimes financeiros ou violações de direitos humanos.
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano entender que isso é importante para a segurança do país. O presidente deve avisar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.
Fonte: Itatiaia
Discussão sobre isso post