A Câmara Municipal de Formiga realizou, nessa segunda-feira (23), mais uma reunião ordinária marcada pela aprovação de uma série de projetos de lei que impactam diferentes áreas da administração pública. Entre as matérias aprovadas em regime de urgência, está o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 241/2026, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga, Daniel Rodrigues, Evandro Donizete da Cunha e Thiago Leão Pinheiro, que altera a Lei nº 4.803/2013. Também foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2026, de autoria do vereador Cid Corrêa, que reconhece a natureza docente das funções exercidas na Educação Infantil da rede municipal, promovendo adequações ao Plano de Carreira do Magistério conforme legislação federal vigente.
A pauta contemplou ainda projetos voltados à cultura, inclusão e desenvolvimento social. Foi aprovado o Projeto de Lei nº 236/2026, do vereador Luciano do Gás, que reconhece o “Carnaval de Pontevila” como manifestação cultural do município, além do Projeto de Lei nº 240/2026, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que institui o “Dia Municipal da Corrida da Mulher”. Na área educacional e esportiva, foram aprovados projetos do Executivo que autorizam repasses financeiros e abertura de créditos, como o Projeto de Lei nº 246/2026, que destina recursos à APROMID com verbas do FUNDEB, e o Projeto de Lei nº 247/2026, que viabiliza repasses a caixas escolares para fortalecimento da alimentação escolar. Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 250 e 251/2026, que autorizam a abertura de créditos para investimentos e manutenção de atividades esportivas. Já o Projeto de Lei nº 248/2026, de autoria dos vereadores Wolkmar Menezes e Osânia Silva, institui o Festival Gastronômico Rural no calendário oficial do município.
Durante a reunião, atendendo a requerimento do vereador Thiago Pinheiro, fez uso da tribuna o Secretário Municipal de Obras e Trânsito, Flávio Passos, que apresentou informações detalhadas sobre os projetos relacionados à Ponte dos Três Irmãos, incluindo cronograma de execução, intervenções previstas e aspectos técnicos. Também foi abordada a necessidade de agilidade na construção de uma passarela para facilitar o deslocamento de pedestres na região central da cidade.
Ainda durante a reunião, fez uso da tribuna a secretária municipal de Desenvolvimento Humano, Paula Couto, que apresentou esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 249/2026, que trata da regulamentação do serviço funerário no município. A proposta gerou debates e posicionamentos contrários por parte dos vereadores, especialmente em razão da limitação do atendimento às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, o que foi considerado restritivo diante do direito universal e da vulnerabilidade enfrentada pelas famílias nesse momento. Após os questionamentos, a secretária informou que o projeto será retirado para reavaliação.
Fonte: Câmara Municipal
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