Após a grande repercussão acerca da decisão que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), reverteu a decisão. O magistrado acolheu os embargos do Ministério Público (MPMG) e determinou a prisão do suspeito e da mãe da menina, que teria consentido com o crime.
A decisão monocrática foi comunicada nesta quarta-feira (25/2) pelo tribunal, que, além de acolher os pedidos dos promotores, negou os recursos de apelação no processo da Comarca de Araguari, no Triângulo Mineiro.
“O magistrado manteve a sentença condenatória de 1ª instância em relação aos dois acusados e também determinou a expedição imediata de mandados de prisão em desfavor do homem de 35 anos e da genitora da vítima”, escreveu o comunicado do TJMG.
Reunião com o presidente do tribunal
Na última terça-feira (24), o vice-governador Mateus Simões (PSD) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) participaram de uma reunião com o presidente do TJMG. Após o encontro, o vice de Romeu Zema (Novo) participou de coletiva de imprensa onde fez um apelo para que o desembargador acolhesse os pedidos do MPMG.
Já o parlamentar bolsonarista elevou o tom contra o magistrado, chegando a afirmar que ele deveria ser preso. “Falando de forma institucional, que ele (desembargador) sofra as consequências administrativas, seja afastado do cargo. Mas, como Nikolas Ferreira, para mim ele tem que ser preso, pois, afinal de contas, se esses dois (acusado e mãe da menina) foram condenados a 9 anos por cometer um crime, e para quem chancela esse crime? Não vai acontecer nada?”, indagou o deputado bolsonarista após a reunião.
Ferreira também citou denúncias de violência sexual feitas nas redes sociais por um sobrinho e uma suposta ex-empregada do magistrado, que deverão ser ouvidos na sindicância interna aberta pelo tribunal. “Apresentei estes fatos novos ao presidente do tribunal, com relação a este sobrinho do desembargador que alegou um suposto abuso quando era criança e, ainda, uma moça que disse que também foi abusada enquanto estava trabalhando na casa dele. Ou seja, ele precisa sim ser punido”, pontuou o parlamentar.
Relembre o caso
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu o homem denunciado por estupro de vulnerável. A mãe da adolescente, que respondia ao processo sob acusação de conivência, também foi inocentada. A decisão foi tomada por maioria de votos, com posicionamento favorável do relator, desembargador Magid Nauef Láuar, e do desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo.
A desembargadora Kárin Emmerich votou contra a absolvição. Para ela, o eventual consentimento da vítima é juridicamente irrelevante, e a aplicação da lei é essencial para impedir qualquer prática sexual envolvendo menores de 14 anos.
Ao justificar o entendimento, o relator afirmou que não houve violência nem coação, mas sim um “vínculo afetivo consensual”. Segundo ele, os pais da menina tinham conhecimento do relacionamento, que ocorria “aos olhos de todos”.
Durante o processo, em depoimento especial, a adolescente confirmou o envolvimento emocional com o réu, a quem chamou de “marido”. Ela também declarou que pretende manter a relação ao completar 14 anos ou após a saída dele da prisão.
Antes do julgamento no tribunal estadual, os réus haviam sido condenados em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado. À época, a sentença considerou que o homem cometeu o crime e que a mãe descumpriu o dever de proteger a filha. Com a decisão do TJMG, a condenação foi anulada.
Apesar da interpretação adotada pelo tribunal mineiro, a legislação brasileira estabelece que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de consentimento ou autorização dos responsáveis. O entendimento jurídico é de que, nessa faixa etária, não há maturidade para decisões sobre a vida sexual.
Em casos semelhantes, o ministro Rogério Schietti Cruz já criticou decisões que relativizam esse tipo de situação. “Estamos praticamente aceitando [essas relações] em todas as situações. Se há qualquer tipo de namoro ou ‘ficar’, estamos aceitando isso? É de se lamentar”, afirmou.
(Com informações de Vitor Forneás)
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