A Prefeitura de Formiga decretou Situação de Emergência em todo o município em razão das fortes chuvas registradas na sexta-feira – 23 de janeiro de 2026. O decreto foi assinado pelo prefeito Coronel Laércio e reconhece oficialmente o desastre classificado como Chuvas Intensas conforme a Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A medida tem como objetivo agilizar ações preventivas, de resposta e de assistência à população, diante dos impactos provocados pela volumosa precipitação pluviométrica, que gerou áreas de risco em diferentes pontos da cidade, conforme laudos técnicos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
De acordo com o documento, após o registro das chuvas intensas, equipes técnicas realizaram vistorias em diversos locais do município, identificando situações que colocam em risco a segurança da população. Com base nessas informações, foi considerada necessária a decretação da Situação de Emergência para permitir uma atuação mais rápida e eficaz do poder público.
O decreto está amparado na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei nº 12.608/2012, e no Decreto Federal nº 10.593/2020, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Principais medidas autorizadas
Com a Situação de Emergência declarada, o município passa a ter autorização para:
• Mobilizar todos os órgãos municipais, sob coordenação da Defesa Civil, para ações de resposta, assistência, reabilitação e reconstrução;
• Remanejar servidores e equipamentos entre secretarias para atender às demandas emergenciais;
• Realizar contratações temporárias de pessoal, por até 180 dias, quando devidamente justificadas;
• Entrar em imóveis para prestar socorro ou determinar evacuação imediata;
• Utilizar propriedade particular em situação de perigo público, com garantia de indenização posterior, se houver danos.
O decreto também autoriza, em casos de risco iminente, que agentes da Defesa Civil e autoridades administrativas possam:
• Entrar em imóveis para prestar socorro ou determinar evacuação imediata;
• Utilizar propriedade particular em situação de perigo público, com garantia de indenização posterior, se houver danos.
Vigência do decreto
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de janeiro de 2026, com efeitos retroativos a 23 de janeiro de 2026, data do evento climático. A Situação de Emergência terá validade de 180 dias.
A Prefeitura informou que o decreto será publicado no site oficial do município e em órgão de imprensa local, reforçando o caráter de transparência e utilidade pública da medida.
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