Durante o uso da Tribuna do Povo na reunião ordinária da Câmara desta semana, o produtor Daniel de Faria Arantes fez um forte desabafo sobre os problemas enfrentados por produtores rurais e feirantes com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A fala recebeu apoio imediato dos vereadores, que concordaram especialmente com a falta de razoabilidade nas ações do serviço.
Daniel afirmou que a relação entre o SIM e os produtores está muito desgastada, marcada por exigências exageradas, mudanças constantes nas regras e pouca abertura ao diálogo.
O que é o SIM
SIM – Serviço de Inspeção Municipal: órgão da Prefeitura que fiscaliza produtos de origem animal dentro da cidade. Mas ele não é o órgão máximo. O SIM deve seguir normas superiores, vindas de órgãos como: MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária, que define todas as regras nacionais de inspeção; MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, responsável pela política da agricultura familiar; SUASA – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, que organiza como funcionam as inspeções em todo o país; Leis federais, como o Estatuto da Agricultura Familiar e regulamentações que valem em âmbito nacional.
Burocracia que trava quem produz
Daniel criticou o Decreto Municipal 10.144/2023, elaborado sem consulta pública. Para ele, o decreto aumentou a papelada, criou mais de 20 artigos sobre punições e ignorou a orientação das normas federais, que exigem fiscalização educativa, especialmente para pequenos produtores.
Segundo Daniel, a legislação nacional — como a Instrução Normativa 16/2015 — determina que pequenos produtores devem ter regras mais simples e adequadas ao seu tamanho, porque têm baixo risco sanitário e produção limitada.
Exigências fora da realidade
Daniel destacou que diversos produtores já haviam cumprido todas as adaptações solicitadas ao longo dos últimos anos, mas foram excluídos do SIM devido a novas exigências que mudam constantemente.
O processo começou com o Manual de Boas Práticas, suficiente para estabelecimentos de pequeno porte. Depois, o SIM passou a cobrar:
- POP – Procedimentos Operacionais Padrão,
- PAC – Programa de Autocontrole, que a legislação federal diz que é voluntário,
- e até APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, usado apenas por grandes indústrias.
Daniel explicou que exigir isso de quem produz pouco e vende direto ao consumidor é desproporcional e não considera a realidade da agricultura familiar.
Conflitos de leis e insegurança jurídica
Daniel apontou ainda conflitos entre a legislação municipal e leis federais que determinam regras claras para evitar fiscalização duplicada e garantir que normas específicas prevaleçam sobre normas gerais quando o assunto é agricultura familiar.
Ele lembrou que normas estaduais foram citadas de maneira incorreta pelo município, quando deveriam ser aplicadas instruções federais — que têm força maior e precisam ser seguidas.
Prejuízos diretos
Segundo Daniel, esse excesso de burocracia já causou prejuízos reais:
produtos sumiram das feiras, famílias perderam renda, e muitos produtores precisaram buscar apoio no Ministério Público para provar que trabalham com baixo risco sanitário.
Produtores pedem diálogo e adequação às normas federais
Daniel reforçou que o pedido dos produtores não é para flexibilizar regras de forma irresponsável, mas sim para seguir a legislação correta, aquela que o próprio governo federal criou para pequenos produtores.
O grupo defende que, se o SIM tem competência legal para interpretar e aplicar a legislação, também precisa reconhecer suas limitações e buscar alinhamento com os órgãos que estão acima dele, como:
Eles pedem que o município substitua práticas punitivas por orientação, como determina o Estatuto da Agricultura Familiar e as instruções do MAPA, além de restabelecer o serviço de inspeção de forma funcional, coerente e compatível com a realidade local.
Apoio dos vereadores
Após a fala, os vereadores manifestaram apoio a Daniel, dizendo que realmente falta bom senso nas ações do SIM e que é urgente revisar o funcionamento do serviço.
Os membros do poder legislativo ainda questionam motivos para que feirantes, produtores e empresários do ramo alimentício de cidades próximas conseguem seguir as leis e os daqui não conseguiriam.
A casa se colocou à disposição para ajudar a encontrar uma solução para a celeuma que tem prejudicado um setor importante da economia local.
Coletiva de imprensa
A Administração Municipal de Formiga convocou uma coletiva de imprensa para esta terça-feira (2), às 8h30, no Gabinete Municipal. Durante a reunião, serão apresentadas as mudanças na estrutura das políticas rurais do município.
Discussão sobre isso post