Na reunião dessa segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Formiga aprovou importantes projetos de lei apresentados pelo Executivo e por vereadores, contemplando áreas como infraestrutura, saúde, proteção animal e políticas públicas de inclusão.
O Projeto de Lei 195 de 2025, de autoria do prefeito Coronel Laércio Reis, foi aprovado em regime de urgência. A proposta autoriza a compra de dois imóveis localizados na rua Ramiro Correia, número 645 e 645 A, no bairro Bela Vista, para execução de uma obra de drenagem pluvial considerada essencial para o interesse público.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 93 de 2025, de autoria do vereador Luciano do Gás, que institui regras de guarda responsável de cães no município, cria cadastro específico e prevê identificação eletrônica dos animais.
O plenário aprovou ainda o Projeto de Lei 193 de 2025, apresentado pelo vereador Flávio Martins. O texto cria o Censo Qualificado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município, medida que busca ampliar o diagnóstico, organizar dados precisos e fortalecer políticas públicas voltadas a esse público.
A vereadora Joice Alvarenga teve aprovado o Projeto de Lei 194 de 2025, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica. A medida prevê ações de cuidado, acolhimento e fortalecimento da rede de atendimento.
Outro projeto aprovado do Executivo foi o Projeto de Lei 197 de 2025, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de 555.752 reais, resultante de excesso de arrecadação. Os recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ampliando investimentos na área.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 200 de 2025, também apresentado pelo prefeito Coronel Laércio Reis, que trata da destinação de área pública para construção da nova sede da Câmara Municipal. O texto amplia a área já destinada anteriormente, fortalecendo a cooperação entre os poderes e garantindo melhores condições estruturais para o Legislativo.
A reunião marcou avanços importantes em políticas públicas e reforçou o compromisso do Legislativo com ações que impactam diretamente o desenvolvimento da cidade e o bem-estar da população.
Fonte: Câmara Municipal
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