A regulamentação dos táxis-lotação como transporte intermunicipal pautou uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, nesta sexta-feira (12). A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização debateu a proposta de permitir que táxis funcionem com pontos e horários fixos para viagens entre cidades vizinhas, com cobrança por passageiro. Esse tipo de serviço, no entanto, é proibido pela legislação mineira.
A audiência foi liderada pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), autor do Projeto de Lei (PL) 372/19, que buscava instituir o táxi-lotação como modalidade de transporte alternativo intermunicipal, mas acabou arquivado. Pela legislação vigente, esse tipo de prática é considerado concorrência desleal com o transporte coletivo regulamentado.
“É uma pauta que afeta a região do Vale do São Francisco, do Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Vale do Mucuri, do Rio Doce… Enfim, impacta a vida dos mineiros e vai continuar impactando cada vez mais. As pessoas precisam de transporte para ir a outra cidade e têm direito de ir e vir e de escolher como querem ir e vir”, afirmou o parlamentar.
Um dos convidados da audiência, o taxista Antônio Wilson, da Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco, afirmou que a profissão é essencial para os pequenos municípios. “O taxista não é só um transportador de passageiros. Muitas vezes, é um acompanhante. Muitas vezes somos nós que levamos moradores do interior a um serviço de saúde na capital e batemos na porta dos hospitais junto com eles”, disse.
Na avaliação dele, o transporte por ônibus oferece um serviço diferente do táxi e, por isso, não deveria impedir o transporte intermunicipal de passageiros.
O gerente de Fiscalização de Transporte e Trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), Iriênio Jaderson de Souza, afirmou que compreende a luta dos taxistas, mas ressaltou que o órgão tem a responsabilidade de cumprir a legislação — inclusive ao apreender táxis que oferecem esse tipo de serviço intermunicipal.
“Estamos no local adequado, na ALMG, para discutir as mudanças na sociedade e as possíveis alterações na lei. É importante estudar o tema e chegar a um ponto que atenda a todos. Mas, por enquanto, a proibição é o que está previsto na legislação, e nossa função é cumprir isso”, afirmou.
Como resultado da audiência, a comissão enviou um ofício à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e ao DER solicitando a criação de um grupo de trabalho, composto por taxistas e agentes da Polícia Militar, para discutir a revisão da legislação que impede o serviço de táxis-lotação como transporte intermunicipal.
Fonte: O Tempo
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