A Câmara Municipal de Formiga aprovou, na reunião ordinária realizada na segunda-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 7 de outubro de 2010, e suas alterações. A proposta tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, adequando-a às demandas atuais de infraestrutura e inovação tecnológica.
Entre as principais mudanças, o projeto prevê a criação dos cargos de “Assessor de Engenharia e Arquitetura” e “Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativa”, além da renomeação da Assessoria de Comunicação, que passa a se chamar “Assessoria de Comunicação e Tecnologia”, ampliando suas atribuições.
A criação do cargo de Assessor de Engenharia e Arquitetura está diretamente relacionada à construção da nova sede da Câmara Municipal, garantindo o acompanhamento técnico e a fiscalização de todas as etapas do processo, desde o planejamento e a elaboração do procedimento licitatório até a execução final das obras. Esse cargo será temporário, vigorando enquanto durar a construção. O objetivo é assegurar segurança, transparência e eficiência em todas as fases do projeto, criando um espaço adequado e funcional para o exercício das atividades legislativas e o atendimento à comunidade.
Já o cargo de Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativa reflete a crescente importância da tecnologia na administração pública. O profissional será responsável por coordenar a implementação e a manutenção de sistemas informatizados, redes, bancos de dados e soluções digitais voltadas à eficiência, à segurança e à transparência das atividades legislativas.
A mudança da nomenclatura da Assessoria de Comunicação para Assessoria de Comunicação e Tecnologia reconhece o papel estratégico da tecnologia na comunicação institucional, na gestão de sistemas e na segurança digital, fortalecendo a integração entre inovação e transparência pública.
O projeto foi acompanhado de Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado pela Controladoria do Legislativo, que atesta a compatibilidade das novas funções com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o orçamento da Câmara, assegurando a sustentabilidade das despesas.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, a Câmara Municipal de Formiga dá mais um passo em direção à modernização administrativa, à eficiência na gestão pública e à valorização da transparência, alinhando-se aos desafios contemporâneos da administração legislativa.
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