A Câmara Municipal de Formiga realizou, na segunda-feira, 13 de outubro, a 35ª reunião ordinária de 2025, marcada pela aprovação de nove projetos de lei e de um projeto de resolução. As proposições tratam de temas relevantes para a administração pública, o fortalecimento de políticas sociais e a modernização da estrutura interna do Legislativo.
Entre os projetos aprovados, destaque para os de autoria do Poder Executivo, que tratam de repasses financeiros, ajustes administrativos e investimentos em áreas essenciais:
- Projeto de Lei nº 144/2025 – Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 784 mil na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, resultado de tendência de excesso de arrecadação, com o objetivo de reforçar as ações sociais do município.
- Projeto de Lei nº 160/2025 – Corrige erros materiais da Lei nº 6.406/2025, garantindo maior clareza na execução orçamentária de crédito especial no valor de R$ 2.541.716,30.
- Projeto de Lei nº 167/2025 – Altera a Lei nº 6.137/2023, reforçando as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. A proposta nasceu de uma parceria entre o presidente da Câmara, vereador Flávio Martins, e o representante da OAB Formiga, Dr. Pedro Gustavo Pires Faleiro, com o apoio do Executivo.
- Projeto de Lei nº 168/2025 – Regulamenta o repasse de honorários de sucumbência aos advogados previdenciários vinculados ao PREVIFOR, definindo critérios de rateio e assegurando a valorização dos profissionais da área.
- Projeto de Lei nº 169/2025 – Autoriza o repasse de R$ 31.434,96 à APAE de Formiga, reforçando o apoio à instituição que desempenha um trabalho essencial no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Também foram aprovados projetos de autoria dos vereadores:
- Projeto de Lei nº 170/2025, de Thiago Pinheiro, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Cavaleiros e Amazonas de Formiga (ACAF), fortalecendo o vínculo cultural e esportivo da entidade com a comunidade.
- Projeto de Lei nº 171/2025, de autoria conjunta dos vereadores Flávio Martins, Cid Corrêa, Luciano do Gás e Osânia Silva, que atualiza dispositivos da Lei nº 3.820/2006, adequando a estrutura de cargos da Câmara Municipal às necessidades atuais da administração pública.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, também de autoria dos vereadores Flávio Martins, Cid Corrêa, Luciano do Gás e Osânia Silva, que cria os cargos de Assessor de Engenharia e Arquitetura e Diretor de Gestão em Tecnologia Legislativa. A medida visa modernizar a estrutura da Casa, ampliando sua capacidade técnica e tecnológica.
Complementando o pacote de medidas internas, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 5/2025, que altera a Resolução nº 283/2005, integrando as mudanças administrativas propostas e fortalecendo a organização interna do Legislativo.
Por fim, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025, que autoriza o município a celebrar acordo judicial com a empresa Paviforte Engenharia Ltda., nos autos da ação de cobrança que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga.
Durante a reunião, os vereadores destacaram o equilíbrio entre as ações voltadas à gestão administrativa e as políticas de inclusão e apoio social. O presidente da Câmara, Flávio Martins, ressaltou que “as votações demonstram o compromisso desta Casa com a boa aplicação dos recursos públicos e com a melhoria da qualidade de vida dos formiguenses”.
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