O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Formiga (Sintramfor) divulgou em suas redes sociais uma nota oficial comunicando alterações no andamento dos processos judiciais referentes ao adicional de insalubridade dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
De acordo com o sindicato, as ações que discutem a base de cálculo do benefício — atualmente prevista na Lei Federal nº 11.350/2006, correspondente a dois salários mínimos — foram suspensas após decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Em julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1.0000.25.183976-7/002), o TJMG determinou a suspensão imediata de todos os processos em tramitação no Estado, tanto na Justiça Comum quanto no Juizado Especial, relacionados ao tema.
O objetivo é uniformizar o entendimento jurídico sobre se a base de cálculo do adicional de insalubridade deve depender da existência de regulamentação específica que faça referência expressa à Lei Federal ou que adote os mesmos parâmetros, sem ferir o princípio da autonomia administrativa.
Dessa forma, todos os processos estão temporariamente suspensos, aguardando decisão definitiva do Tribunal.
O Sintramfor finaliza a nota pedindo a compreensão da categoria e colocando-se à disposição para esclarecimentos.
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