A Prefeitura de Formiga, publicou o Decreto nº 10.805/2025, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, MEIs e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no município, conforme diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
O decreto busca promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. Será permitido o pagamento de até 10% a mais para microempresas, empresas de pequeno porte e produtores locais quando suas ofertas forem iguais ou até 10% superiores ao melhor preço válido.
Com a medida, a Prefeitura reforça o compromisso de incentivar o desenvolvimento econômico e social do município, promovendo justiça, solidariedade e oportunidades para os pequenos agentes econômicos de Formiga e região.
Fonte: Decom
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