Na manhã dessa quarta-feira (24), o presidente da Câmara Municipal de Formiga, vereador Flávio Martins, promulgou a Lei nº 6.444, de 23 de setembro de 2025, que trata da preservação da autonomia da Escola Estadual Aureliano Rodrigues Nunes frente ao Projeto Mãos Dadas, instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
A lei, originária do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 097/2025, de autoria do vereador Cid Corrêa, estabelece que o Município de Formiga fica proibido de absorver as matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) dessa escola, sem a devida consulta e aprovação da comunidade escolar, conforme já previsto na Lei Municipal nº 5.678/2021.
O texto também veda a celebração de convênios, termos de adesão ou outros instrumentos que envolvam a transferência de alunos, recursos, bens ou reestruturações da rede municipal voltadas para receber turmas da unidade estadual.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a proposta tem como objetivo resguardar a autonomia da escola e proteger a comunidade escolar de decisões unilaterais, garantindo a continuidade do ensino público estadual, a proximidade com as famílias e os vínculos já consolidados ao longo dos anos.
Para o presidente da Câmara, vereador Flávio Martins, a promulgação da lei representa um ato de respeito à vontade da população.
“A Escola Aureliano Rodrigues Nunes tem papel histórico e social fundamental para Formiga. Essa lei garante que nenhuma mudança estrutural seja feita sem ouvir a comunidade, preservando o direito das famílias e a qualidade do ensino”, destacou.
O autor do projeto, vereador Cid Corrêa, também ressaltou a importância da medida.
“Não se trata apenas de uma questão administrativa, mas de respeito à identidade de uma instituição escolar que faz parte da vida de muitas gerações. A comunidade escolar precisa ser a protagonista em qualquer decisão que envolva o futuro da escola”, afirmou.
Com a promulgação, a Lei nº 6.444/2025 passa a vigorar imediatamente, reforçando a defesa da educação pública e da gestão democrática em Formiga.
Fonte: Câmara Municipal
Discussão sobre isso post