Na tarde desta segunda-feira, 8 de setembro, a Câmara Municipal de Formiga realizou sua 30ª reunião ordinária de 2025. Durante a sessão, os vereadores aprovaram projetos de lei que tratam de temas importantes para a gestão pública e para a melhoria da qualidade de vida da população.
O primeiro foi o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que altera a Lei nº 5.083/2016, responsável por reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social. A proposta define que as conferências municipais de assistência social passarão a ocorrer a cada quatro anos, em caráter ordinário, e permite a realização de conferências extraordinárias a cada dois anos, mediante deliberação do conselho.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 6.133/2023. A mudança amplia as possibilidades de uso do Fundo Municipal de Transporte Público Urbano, permitindo que os recursos sejam aplicados também no custeio do serviço de transporte coletivo, garantindo mais eficiência na gestão.
Entre as matérias orçamentárias aprovadas, destacam-se:
- Projeto de Lei nº 128/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 400 mil, oriundos de excesso de arrecadação, destinados à Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana.
- Projeto de Lei nº 099/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.765.810,86, provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
- Projeto de Lei nº 106/2025: autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4.624.662,69, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior. O crédito será destinado às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental, contemplando ações como aquisição de equipamentos, manutenção de serviços, obras de recuperação e contenção de erosões, ampliação da iluminação pública, pavimentação de vias, construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), amortização de dívida com a Caixa Econômica Federal, além de melhorias em praças, parques, jardins e no CODEVIDA.
A reunião reforçou o compromisso do Legislativo em analisar e aprovar medidas que impactam diretamente a organização dos serviços públicos e o desenvolvimento do município.
Fonte: Câmara de Formiga
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