Na reunião ordinária realizada no dia 04 de agosto de 2025, às 18h, a Câmara Municipal de Córrego Fundo aprovou por unanimidade a Resolução nº 05/2025, que altera o §5º do artigo 126 da Lei Orgânica Municipal. A mudança regulamenta as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, fixando o limite de 1,5% da receita prevista no orçamento encaminhado pelo Poder Executivo. A votação da resolução contou com 8 votos favoráveis e nenhuma manifestação contrária.
De acordo com o texto aprovado, metade deste percentual deverá ser obrigatoriamente destinada a ações e serviços públicos de saúde. A medida busca garantir que parte dos recursos definidos pelos vereadores atenda diretamente à área, considerada prioridade para o município.
O presidente da Câmara, vereador Cássio Faria, explica que esta emenda à Lei Orgânica representa um avanço para entidades do município que são beneficiados pelas emendas impositivas.
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