O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) confirmou nessa quarta-feira (13) a suspensão do programa de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino. Os conselheiros ratificaram a decisão do relator Adonias Monteiro, publicada na última segunda-feira (11), que, além de interromper a consulta feita pelo Estado para novas adesões, determina a suspensão do modelo nas nove escolas que já o adotam a partir de 2026.
A decisão contou com 4 votos a 1, placar favorável à liminar que já está em vigor. O processo segue em trâmite no Tribunal de Contas até o julgamento do mérito da representação. Ainda cabe recurso por parte do Governo de Minas, que foi procurado, mas não se manifestou até o fechamento da edição.
A medida atende a uma representação protocolada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que questiona a legalidade do programa “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”. A parlamentar aponta que a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para viabilizar a implantação do modelo, fere princípios constitucionais e invade competência privativa da União.
Além disso, ela alega que o modelo contraria o Plano Plurianual de Ação Governamental (2024–2027), a Lei Orçamentária Anual de 2025 e compromete as metas previstas no Plano Estadual de Educação.
Fonte: O Tempo
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