A Prefeitura de Formiga, por meio da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, publicou o Edital de Notificação para os proprietários de imóveis, que se encontram em situação irregular quanto à limpeza do imóvel, ou casa em estado de abandono, conforme informações fornecidas ao Cadastro Técnico desta Municipalidade, deixando-o livre do excesso de vegetação e/ou qualquer lixo ou entulho, assim mantendo-o, em condições de higiene e segurança.
Referida notificação, se faz necessária tendo em vista , o endereço dos respectivos proprietários não estarem atualizadas.
De acordo com a legislação municipal vigente, os responsáveis notificados terão o prazo de 30 dias corridos para realizar a limpeza do imóvel, retirada de lixo e entulho, além da adequação de passeios e muros, conforme cada caso.
O não cumprimento poderá acarretar multas específicas previstas na Lei nº 4.331/2009, que regula a conservação de terrenos urbanos.
O edital completo pode ser consultado no site oficial da Prefeitura, na aba Regulação Urbana > Editais de Notificação de Lavratura de auto de infração, ou pelo através deste link.
Manter o imóvel limpo e em condições de segurança é um dever legal e um compromisso com a saúde pública e a qualidade urbana de toda a cidade.
Fonte: Decom
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