A Câmara Municipal de Formiga aprovou nessa segunda-feira (11), o Projeto de Lei 103/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos cemitérios municipais.
A proposta busca aumentar a segurança dos visitantes, preservar os túmulos e proteger o patrimônio público, coibindo atos de vandalismo e furtos nesses espaços. De acordo com a vereadora, a medida é uma política pública voltada à proteção do patrimônio municipal, em consonância com a Constituição Federal de 1988.
Joice destacou ainda que a iniciativa não cria despesa indevida ao Executivo, já que legislar sobre o tema é de competência concorrente do vereador, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. “Este projeto beneficia a todos indistintamente e conto com o apoio dos meus colegas para sua aprovação”, afirmou.
O texto segue em tramitação na Casa e, se aprovado, determinará que os cemitérios municipais sejam equipados com sistema de monitoramento para garantir mais segurança à população.
Fonte: Câmara Municipal
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