Na tarde dessa segunda-feira (11), a Câmara Municipal de Formiga realizou sua 26ª Reunião Ordinária de 2025. Ao todo, foram aprovados 17 Projetos de Lei, abrangendo diferentes áreas e garantindo recursos importantes para o município.
Entre as propostas de destaque está o Projeto de Lei Ordinária nº 96/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nos cemitérios municipais. O objetivo é preservar a segurança dos visitantes, proteger túmulos e o patrimônio público, tornando obrigatória a presença de equipamentos de vigilância nesses locais.
Segundo a autora, a medida está alinhada à responsabilidade do Poder Legislativo de estabelecer políticas públicas voltadas à proteção do patrimônio, conforme prevê a Constituição Federal. Joice Alvarenga ressaltou ainda que não há impedimento jurídico para que vereadores proponham leis dessa natureza, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal. “Peço o apoio de todos para aprovar este projeto, que beneficia a comunidade de forma indistinta”, declarou.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 97/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.595, de 10 de fevereiro de 2012, referente ao Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no município. A proposta busca adequar a norma à Lei Municipal nº 6.347, de 9 de abril de 2025, que trata da proteção às abelhas nativas sem ferrão (melíponas) e do estímulo à polinização urbana.
Além dessas proposições, a reunião aprovou diversos projetos que viabilizam o recebimento de emendas impositivas destinadas pelos vereadores a diferentes áreas, bem como aberturas de crédito para investimentos em saúde, desenvolvimento humano e na melhoria dos serviços de atendimento funeral municipal.
As matérias aprovadas seguem agora para sanção do Executivo, garantindo avanços importantes em segurança pública, preservação ambiental e melhorias nos serviços prestados à população de Formiga.
Fonte: Câmara Municipal
Discussão sobre isso post