Foi realizada na noite dessa terça-feira (1º) uma audiência pública na Câmara Municipal de Formiga sobre o horário de funcionamento dos comércios noturnos.
Para solucionar o problema, foi protocolado no Legislativo pela Prefeitura de Formiga o ‘Projeto de Lei de Atualização do Código de Posturas’. O projeto dará entrada no Legislativo na próxima reunião.
O que diz o Projeto de Lei sobre horário de funcionamento de estabelecimentos noturnos em Formiga
O novo Código de Posturas prevê que o horário de funcionamento de comércios, indústrias e serviços em Formiga seguirá as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), garantindo maior flexibilidade e autonomia aos empresários. No entanto, o funcionamento deve sempre respeitar requisitos de segurança, sossego, tranquilidade e decoro público.
Em especial para bares, restaurantes e casas de shows, o texto prevê que:
• Mesas e cadeiras nas calçadas só poderão ser colocadas com autorização e seguindo critérios estabelecidos pelo Município;
• Casas de show, bares e restaurantes deverão afixar, de forma visível e legível, informações como: a lotação máxima permitida e o limite mínimo de idade para entrada, quando for o caso.
O projeto também dá ao Prefeito Municipal a possibilidade de, por ato especial, limitar os horários de funcionamento de estabelecimentos que:
• Perturbem o sossego público;
• Ofendam o decoro;
• Reincidam em sanções legais;
• Ou quando houver determinação judicial.
Além disso, em casos de risco à saúde pública, como em situações de força maior ou casos fortuitos, o horário de funcionamento também poderá ser restringido por recomendação da Secretaria Municipal de Saúde ou de uma Câmara Técnica especializada.
Confira na íntegra:
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