Além da análise dos vetos, a 19ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada na segunda-feira, 16 de junho, teve a aprovação de oito projetos de lei, sendo seis de autoria parlamentar e dois de iniciativa do Executivo.
Entre os projetos parlamentares aprovados estão:
• PL nº 030/2025 – Vereadora Joice Alvarenga: Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com diretrizes para prevenção, acolhimento e apoio às vítimas.
• PL nº 035/2025 – Vereador Thiago Pinheiro: Regulamenta a realização de rodeios no município e reconhece o rodeio em cavalos na modalidade cutiano como patrimônio histórico-cultural de Formiga. A vereadora Joice Alvarenga votou contra a proposta.
• PL nº 061/2025 – Vereador Luciano do Gás: Permite o parcelamento de dívidas de contas de água nos casos de corte por inadimplência, oferecendo uma alternativa para famílias em dificuldade.
• PL nº 072/2025 – Vereadores Luciano do Gás e Cid Corrêa: Torna obrigatória a limpeza e dedetização periódica dos cemitérios públicos municipais, visando à saúde pública e ao controle de insetos e animais peçonhentos.
• PL nº 076/2025 – Vereadora Osânia Silva: Corrige um erro material na denominação da Rua “E”, no bairro Jardim Primavera, que passa a se chamar “Rua Kênia Cristine de Oliveira Castro”.
• Projeto de Resolução nº 004/2025 – Mesa Diretora: Regulamenta a Lei nº 6.370/2025 e promove adequações no Regimento Interno da Câmara, garantindo segurança jurídica aos trâmites da Casa.
Já por parte do Executivo, foram aprovados os seguintes projetos:
• PL nº 078/2025 – Poder Executivo: Corrige erros materiais na Lei nº 6.367/2025, relacionada a ações da Secretaria Municipal de Saúde.
• PL nº 081/2025 – Poder Executivo: Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 341.550,00, destinado à realização do evento “Cantando a Vida”, programado para o dia 27 de julho, como parte das ações da Secretaria Municipal de Cultura.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
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