A Prefeitura de Formiga sancionou a Lei Complementar nº 266/2025, que institui o Alvará Simplificado, com o objetivo de desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento de construções no município.
A medida contempla projetos residenciais unifamiliares, não residenciais com até 500 m² e industriais de até 1.000 m², desde que atendam a critérios como estar fora de áreas de risco, APPs e zonas de tombamento, além de situados em lotes regularizados.
Com o Alvará Simplificado, o processo será mais rápido: se toda a documentação for entregue corretamente, o alvará pode ser emitido em até 10 dias úteis após o pagamento da taxa.
- Profissionais e proprietários assumem a responsabilidade técnica pela conformidade do projeto com as leis urbanísticas;
- O novo formato não se aplica a reformas, ampliações ou legalizações de obras já iniciadas;
- O Alvará terá validade de 2 anos e a obra deve ser iniciada em até 3 meses.
“A ação fortalece o compromisso da gestão municipal com a modernização, transparência e estímulo ao desenvolvimento urbano e econômico da cidade”, afirma administração municipal.
Acesse o site da Prefeitura de Formiga e confira a íntegra da lei.
Fonte: Decom
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