Após a repercussão sobre o Projeto de Lei nº 092/2025, que trata da concessão de vale-alimentação aos vereadores de Formiga, a Câmara Municipal divulgou uma nota oficial esclarecendo os principais pontos da proposta. Segundo a Casa Legislativa, a medida busca garantir isonomia entre os agentes públicos municipais, já que atualmente todos os servidores, inclusive secretários, prefeito e vice-prefeito, já recebem o benefício.
“Nota de Esclarecimento:
Projeto de Lei nº 092/2025 – Vale-Alimentação para Vereadores
A Câmara Municipal de Formiga esclarece à população sobre o Projeto de Lei nº 092/2025, que trata da concessão de vale-alimentação aos vereadores, com critérios semelhantes aos já praticados com outros agentes públicos do município.
Atualmente, todos os servidores públicos municipais – tanto do Executivo quanto do Legislativo – já recebem o benefício, incluindo os secretários municipais, o prefeito e o vice-prefeito. Portanto, os vereadores são os únicos agentes públicos municipais que não têm acesso ao vale-alimentação.
O projeto visa compensar essa suspensão, assegurando isonomia e equidade no tratamento entre os servidores e agentes políticos, sem configurar aumento salarial ou benefício exclusivo. Trata-se de uma prática legal, comum em diversas cidades brasileiras, reconhecida pelos Tribunais de Contas como legítima.
É válido lembrar que os vereadores não recebem reajuste salarial há mais de 10 anos, nem mesmo a medida inflacionária prevista no INPC. Além disso, exercem uma função de alta responsabilidade: responder pessoalmente, com seus CPFs, perante os Tribunais de Contas e o Ministério Público, por decisões tomadas em plenário por até 20 anos.
Ressaltamos que o vale-alimentação tem caráter indenizatório, utilizado para custear despesas básicas com alimentação, sem impacto direto sobre os salários ou encargos. Ao incluir os vereadores, a medida busca promover a justiça administrativa, a valorização da função pública e o respeito ao princípio da isonomia”.
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