A Câmara Municipal de Formiga aprovou, nesta segunda-feira (2/6), o Projeto de Lei nº 075/2025, de autoria dos vereadores Joice Alvarenga e Jaci da Rua Nova, que altera a legislação municipal referente ao programa de Benefícios Eventuais, especificamente o benefício de Aluguel Social.
A nova lei amplia o prazo de concessão do auxílio para até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois, mediante análise técnica e parecer social. Com isso, fica revogada a Lei nº 6.059/2023, que limitava o benefício a apenas um ano.
Contexto e justificativa
Durante a gestão municipal anterior, foi assumido o compromisso de garantir às famílias beneficiárias do aluguel social a permanência no programa até que fossem incluídas em um projeto habitacional definitivo. A proposta era oferecer moradia segura enquanto aguardavam a construção ou disponibilização de novas residências. No entanto, essa promessa nunca foi totalmente cumprida e, desde então, os contratos vinham sendo renovados anualmente — sem uma solução definitiva.
Com a mudança de gestão neste ano, a situação se agravou. Muitos contratos venceram e, devido ao limite legal de dois anos previsto pela legislação anterior, não podiam mais ser renovados. Isso colocou dezenas de famílias em situação de risco, sem condições de arcar com aluguel e sem possibilidade de retorno às moradias anteriores — demolidas, localizadas em áreas de risco ou inexistentes.
Articulação emergencial
Diante do cenário, a nova Secretária de Desenvolvimento Social assumiu a responsabilidade de buscar uma solução urgente. Desde então, tem se reunido com vereadores, representantes do Conselho Municipal de Assistência Social e o próprio prefeito para encontrar alternativas viáveis e legais.
Papel do Legislativo
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 075/2025, a Câmara reafirma seu compromisso com a proteção social e a garantia de direitos básicos, como o acesso à moradia digna. A ampliação do prazo de concessão representa uma resposta concreta às necessidades das famílias atingidas e fortalece a rede de apoio no município.
Discussão sobre isso post