Na reunião ordinária realizada na segunda-feira (17), a Câmara Municipal de Formiga aprovou o Projeto de Lei nº 061/2025, de autoria do vereador Luciano do Gás, que garante aos moradores da cidade o direito ao parcelamento de contas de água atrasadas, especialmente nos casos em que houver corte no fornecimento por inadimplência.
Segundo o texto aprovado, os consumidores poderão parcelar suas dívidas em até quatro vezes, com parcelas mensais iguais, que serão incluídas nas contas subsequentes. A medida visa facilitar a regularização do serviço de abastecimento e preservar o acesso à água — um direito essencial à dignidade humana.
Além disso, o projeto determina que, em caso de corte, a reconexão da água deverá ser realizada em até 24 horas, sem cobrança de taxa de religação, desde que o consumidor apresente o comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo.
Luciano do Gás explica que a proposta busca atender famílias que enfrentam dificuldades financeiras por motivos diversos, como doenças, desemprego ou endividamento. “Ninguém escolhe passar aperto. Essa lei busca conciliar o direito ao serviço básico com a possibilidade real de pagamento”, afirmou.
A iniciativa se alinha à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que garante a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira e a negociação responsável das dívidas, respeitando o mínimo necessário para sua sobrevivência.
O projeto também prevê que, caso as concessionárias de água e esgoto descumpram as regras estabelecidas, estarão sujeitas a sanções administrativas, a serem definidas em decreto pelo Poder Executivo.
Agora, a matéria segue para sanção do prefeito.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
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