A Câmara Municipal de Formiga realizou, nessa segunda-feira (26), a 17ª Sessão Legislativa Ordinária da 20ª Legislatura. Na ocasião, seis projetos foram aprovados pelos vereadores, contemplando temas importantes como urbanismo, previdência municipal, direitos sociais e reconhecimento de entidades. A sessão foi marcada ainda pela expressiva participação popular, especialmente de comerciantes e trabalhadores, que acompanharam atentamente os debates e fizeram uso da tribuna.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, que institui o Alvará Simplificado, define novas regras para a apresentação de projetos de edificações e trata de outras medidas para desburocratizar e modernizar o processo de licenciamento urbano no município.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária nº 54/2025, que altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, promovendo adequações na legislação vigente.
Outro projeto relevante aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025, que cria gratificação para a função de Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga – PREVIFOR. A medida reconhece e valoriza o trabalho desses profissionais no processo de contratação pública.
Na mesma linha, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025 foi aprovado, criando novos cargos de provimento efetivo para assistente previdenciário, além de ampliar as competências desses profissionais, por meio da alteração da Lei Complementar nº 157/2016.
A pauta da sessão incluiu ainda temas de cunho social. Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 70/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga, que institui o “Dia da Mãe Atípica” no município de Formiga, uma homenagem às mães de pessoas com deficiência e necessidades especiais, reconhecendo suas lutas e contribuições à sociedade.
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025, de autoria do vereador Cid Corrêa, que reconhece como de Utilidade Pública a Associação Apaixonados por Animais – A3, fortalecendo o apoio institucional à entidade que atua na proteção e cuidado de animais no município.
Tribuna do Povo
A sessão também foi marcada pelo uso da tribuna pelo senhor Heitor de Carvalho Castro, que abordou o tema do horário de funcionamento das casas de show e lojas de conveniência em Formiga. O assunto despertou grande interesse da comunidade, e a Câmara Municipal ficou lotada por comerciantes e trabalhadores que acompanharam a fala e demonstraram preocupação com possíveis mudanças que possam impactar suas atividades.
A intensa participação popular evidenciou o papel da Câmara como espaço democrático de escuta e diálogo entre o poder público e a população.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
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