O município de Córrego Fundo, por meio do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto nos artigos 165, §1º e §5º da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, Art. 48 e 49), e demais legislações pertinentes, realizará uma audiência pública para discussão do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A realização é aberta para toda a sociedade civil organizada, conselhos municipais, entidades representativas de classe, associações de bairro e cidadãos em geral.
Audiência Pública para discussão do PPA e da LOA
- Data: 28 de abril de 2025 (segunda-feira);
- Horário: 17h;
- Local: Câmara Municipal de Córrego Fundo.
A audiência pública tem como objetivo garantir a transparência e a participação popular na elaboração das peças orçamentárias do município:
- Plano Plurianual (PPA 2026–2029): Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos.
- Lei Orçamentária Anual (LOA 2026): Estima as receitas e fixa as despesas do governo municipal para o exercício financeiro de 2026.
Devem participar todos os interessados no desenvolvimento do município, como cidadãos, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, ONGs, entidades de classe, movimentos populares, estudantes, empresários e outros.
A participação da população é fundamental para assegurar a transparência e a democracia no planejamento das ações e investimentos públicos. As sugestões apresentadas poderão influenciar diretamente na priorização de políticas públicas e aplicação de recursos.
Fonte: Prefeitura de Córrego Fundo
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