Durante a 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 28 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga. A proposta acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6.109, de 2023, para fixar prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da complementação financeira da enfermagem aos prestadores de serviço do SUS.
O PL beneficia enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto estabelece maior clareza e segurança jurídica ao fixar prazo de repasse dos recursos aos prestadores de serviço do SUS, após efetivo depósito dos valores no Fundo Municipal de Saúde. A complementação financeira é proveniente de verbas federais destinadas exclusivamente para esse fim. O objetivo é assegurar que os profissionais recebam, de forma mais rápida e sem entraves, os valores que têm direito em decorrência do exercício de suas funções.
A autora da proposta, vereadora Joice Alvarenga, destacou a importância da aprovação:
“Essa luta é um reconhecimento do valor dos nossos profissionais de enfermagem, que tanto se dedicam à saúde da nossa população. Não se trata de favor, mas sim de um dever do município repassar rapidamente os recursos que são destinados para eles. Nossa responsabilidade é garantir que esse direito seja respeitado e efetivado sem atrasos,” afirmou.
Com a aprovação do projeto, a expectativa é que o trâmite de pagamento dos profissionais seja agilizado, reforçando o compromisso do Legislativo com a valorização da categoria.
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