Em votação na Câmara Municipal, o veto ao projeto de lei de autoria do vereador Cid Corrêa, que institui o programa “Água é Vida”, foi derrubado. A iniciativa determina que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) realize a ligação e religação de água e rede de esgoto para todos os imóveis da cidade, independentemente de questões documentais.
A proposta havia sido aprovada em dezembro de 2024, mas foi vetada pelo então prefeito, Eugênio Vilela.
O projeto fundamenta-se em decisões de tribunais superiores que consideram a água um direito fundamental, essencial para a sobrevivência humana, e que seu acesso não deve estar condicionado à regularidade dos imóveis. Essa orientação é respaldada por jurisprudências que reconhecem o acesso à água e ao saneamento básico como fatores importantes para a dignidade e a saúde pública.
O vereador Cid Corrêa destacou que a derrubada do veto representa um avanço na garantia do acesso aos serviços básicos, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades para regularizar suas documentações. Segundo ele, o programa “Água é Vida” obriga o SAAE a atender todas as solicitações de ligação ou religação, priorizando o bem-estar da população.
Com a aprovação do projeto, o próximo passo será a sua regulamentação e implementação, de forma a assegurar que nenhuma residência na cidade fique sem acesso a água potável e esgoto. A medida visa contribuir para a inclusão social e a melhoria das condições de saúde pública no município.
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