Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no plenário da Casa Legislativa, os vereadores apreciaram e aprovaram diversos projetos de lei e resolução que impactam diretamente a administração pública e o bem-estar da população. A 3ª Reunião Ordinária da 20ª Legislatura contou com a apresentação dos pareceres das comissões temáticas, permitindo a devida apreciação do plenário.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei nº 007/2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo. A matéria, de autoria da Mesa Diretora 2025, representada pelos vereadores Flávio Martins, Luciano do Gás, Osânia Silva e Cid Corrêa, busca a recomposição salarial dos servidores da Casa.
Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 008/2025 altera o artigo 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, promovendo adequações administrativas necessárias para garantir maior eficiência na aplicação da legislação vigente.
Outro ponto importante da pauta foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 001/2025, que modifica o artigo 3º da Resolução nº 361/2023, responsável por instituir a Comissão de Contratação e Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal. A proposta visa aprimorar os processos administrativos e garantir mais transparência nas contratações realizadas pelo Legislativo.
No campo das políticas sociais, a vereadora Joice Alvarenga apresentou e obteve aprovação para dois projetos voltados à população mais vulnerável. O Projeto de Lei nº 012/2025institui o “Programa Municipal de Emprego e Apoio para Mães Solo”, buscando oferecer suporte às mulheres que enfrentam desafios na conciliação entre maternidade e mercado de trabalho. Já o Projeto de Lei nº 013/2025determina que unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede privada ofereçam leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal, garantindo um atendimento mais humanizado e respeitoso a essas mulheres.
Além da apreciação dos projetos, os vereadores também utilizaram a tribuna para o encaminhamento de ofícios, requerimentos, moções e indicações, reforçando demandas e sugestões para melhorias na administração municipal.
A sessão reforçou o compromisso do Legislativo formiguense com a transparência, o aprimoramento da gestão pública e a criação de políticas públicas que beneficiem a população. As próximas reuniões seguirão discutindo temas relevantes para o município, garantindo um debate democrático e participativo dentro da Câmara Municipal.
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