Os vereadores Cid Corrêa Mesquita (Cid Corrêa) e Luciano Márcio de Oliveira (Luciano do Gás), com o apoio do advogado Adonai Corrêa Mesquita, protocolaram nesta segunda-feira (6), um requerimento oficial ao prefeito Laércio dos Reis Gomes solicitando informações detalhadas sobre as condições financeiras deixadas pela gestão anterior.
O pedido, fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi motivado por declarações do atual prefeito em coletiva de imprensa, nas quais mencionou uma dívida superior a R$ 16 milhões herdada da administração passada.
O documento protocolado exige, especificamente:
1. Cópia de documentos que comprovem:
• Inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho ou que excedam os limites legais;
• Ordens ou autorizações para essas inscrições em restos a pagar.
2. Cópia de documentos que comprovem:
• Obrigações assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato anterior que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro;
• A inexistência de disponibilidade de caixa para despesas com parcelas a pagar no exercício seguinte.
3. Qualquer documentação adicional que demonstre, de forma transparente, a real situação financeira e fiscal deixada pela gestão anterior.
Os parlamentares destacaram que o objetivo principal do requerimento é assegurar a transparência na administração pública e verificar se os atos da gestão passada respeitaram os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal.
“É fundamental que os cidadãos de Formiga tenham acesso às informações sobre a situação financeira do município”, afirmou o vereador Cid Corrêa.
“Queremos entender se as alegações sobre a dívida de mais de R$ 16 milhões têm base documental e, principalmente, se foram respeitados os limites legais na transição de mandato”, complementou o vereador Luciano do Gás.
O prazo legal para resposta é de até 20 dias. Os vereadores aguardam o envio das informações solicitadas, que serão analisadas detalhadamente. A iniciativa reforça o compromisso com a fiscalização e a transparência administrativa em Formiga.
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