A Câmara dos Deputados concluiu, na noite dessa quarta-feira (18), a votação da primeira proposta de corte de gastos, e o destaque foi a derrubada da volta do DPVAT – que havia sido rebatizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) –, num acordo com o governo federal.
A recriação do seguro obrigatório foi revogada em proposta apresentada pela liderança do governo na Câmara. Extinto no governo Bolsonaro, o DPVAT teve seu retorno aprovado pelo Congresso no primeiro semestre, e a nova cobrança está prevista para começar em janeiro de 2025.
No entanto, se o Senado acompanhar a Câmara e a decisão for sancionada pelo presidente Lula, não haverá a volta do pagamento do seguro. Além da derrubada do DPVAT, o texto aprovado por deputados cria “gatilhos” para conter, no caso de resultado negativo nas contas públicas, o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal.
O projeto autoriza o congelamento de até 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas. O Ministério da Fazenda encaminhou outras três propostas ao Congresso como parte do ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas, e o Planalto projeta economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Fonte: Tribuna Centro-Oeste
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